A Iniciativa Legislativa Parlamentar à L

Este trabalho tem por objeto o estudo da iniciativa legislativa parlamentar, entendida como o poder, atribuído a um restrito número de titulares, de apresentar projetos ou propostas de lei à consideração da Assembleia da República. O seu objeto central está na definição e análise deste conceito de modo a contribuir para a compreensão desta figura quer no que diz respeito à sua especial natureza funcional, quer também quanto ao modo através do qual o instituto da iniciativa legislativa pode influenciar e condicionar o exercício, pela Assembleia da República, da sua competência legislativa.É inquestionável a importância desta figura no contexto do direito constitucional, e muito em particular no direito parlamentar. A iniciativa legislativa constitui um momento determinante no processo parlamentar de criação do direito e, por outro lado, assume-se como um relevante veículo de transmissão dos interesses sociais carecidos de jurisdificação: desempenha assim um valiosíssimo papel no aporte de valores sociais e de opções políticas para o processo normativo, numa interseção entre a fase do policy-making e a fase do law-making concretizadora dos valores fundamentais de participação democr